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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PENAL. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE Recurso Extraordinário 482.611 Santa Catarina. Crianças E Adolescentes Vítimas de Abuso e/ou Exploração Sexual. Dever de Proteção Integral à Infância e à Juventude. Obrigação Constitucional que se Impõe so Poder Público. Depoimento sem dano. Sentença em Mandado de Segurança Impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul Contra o Crp-Rs. HABEAS- CORPUSMinistério Público do Estado da Bahia
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