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Biblioteca Virtual
Provimento Conjunto nº 07, de 09 de maio de 2017,publicado no DPJ de 11.05.17, caderno 1, página 84, expedido conjuntamente pelos Corregedores do TJBA -Trata da autorização para viagem de criança e adolescente, no âmbito da competência deste TJBA. Nota Técnica nº 01/2016 - Resolução ANTT nº 4.308/2014. Exigência de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário. Poder regulamentar da ANTT. Doutrina da Proteção Integral. Legalidade (aprovada na reunião do CNPG de 1 Resolução nº 4308 da ANTT - Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT JURISPRUDÊNCIA SOBRE VIAGEM TRANSPORTE TERRESTRE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMBARQUE Cartilha Viagem de Crianças e Adolescentes para o Exterior – CNJMinistério Público do Estado da Bahia
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