CAODH - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos - CAODH, reorganizado e instituído através do Ato Normativo nº. 514, de 15 de agosto de 2014, é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, que tem por finalidade atender às incumbências previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como no art. 46 da Lei Complementar estadual nº. 11/96, no sentido de desenvolver atividades com vistas à promoção da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, empreendendo as medidas necessárias à sua garantia, além de estimular, integrar e promover o intercâmbio entre os órgãos do Ministério Público que atuam na área de proteção dos direitos coletivos, difusos, transindividuais e individuais indisponíveis e homogêneos, no que tange aos direitos humanos, aos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da mulher, bem como no combate à discriminação.

Além das atribuições definidas no art. 46 da Lei Complementar nº. 11/96, ao CAODH incumbe: elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades institucionais relativas à sua finalidade; realizar estudos e pesquisas, identificando situações e tendências que contribuam para a formulação das políticas institucionais em sua área de atuação, articuladamente com os diversos órgãos do Ministério Público; propor ao Procurador-Geral de Justiça alterações legislativas e a edição de normas relacionadas à sua área de atuação visando à melhoria dos serviços e do desempenho do Ministério Público; difundir inovações, orientações jurisprudenciais, teses doutrinárias e outros subsídios técnicos e jurídicos que contribuam para a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público, inclusive realizando eventos, reuniões e debates com tal escopo; promover a articulação entre os órgãos do Ministério Público e organizações públicas, privadas e do terceiro setor que participem, direta ou indiretamente, de ações pertinentes à área da cidadania e direitos humanos; propor a realização de convênios e outros ajustes, acompanhando a sua execução; promover ações voltadas ao aprimoramento técnico e operacional das atividades dos órgãos de execução que atuam na área da cidadania e direitos humanos; prestar auxílio aos órgãos de execução que atuam na área da cidadania e direitos humanos, na instrução de procedimentos investigatórios, na preparação e proposição de medidas processuais e em pesquisas sobre assuntos e consultas formuladas; estimular o intercâmbio e a integração entre os órgãos de execução da área da cidadania e direitos humanos ou que tenham atribuições comuns.

Edvaldo Gomes Vivas
Promotor de Justiça
Coordenador