• MAPA DA IMPROBIDADE- REATIVAÇÃO

Constituindo-se numa ferramenta de fundamental importância, tanto para o fim de cumprimento da Lei de Acesso a Informação, quanto para o acompanhamento e controle das atividades ministeriais e do Judiciário, em especial no que ser refere ao andamento das ações por ato de improbidade administrativa,  criminais e ações de ressarcimento ao Erário Público, o mapa da improbidade está sendo reativado mediante o levantamento e inserção de dados dos processos respectivos, que foram encaminhados antes da criação deste Centro de Apoio.

O QUE CONTÉM O MAIP

A ferramenta disponibiliza ao público em geral, por municípios, os dados concernentes às medidas judiciais propostas, donde se poderá visualizar a relação dos processos existentes no banco de dados da Justiça Estadual Baiana, além do link de conexão com a página virtual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual os interessados terão acesso aos respectivos nomes das partes, números dos processos e movimentações.

Doravante, além de realizar consultas, o cidadão ou o próprio representante do Ministério Público poderá comunicar a existência de ações penais e de improbidade em todo o estado, bastando escolher a opção “Ajude a atualizar o Mapa de Improbidade”, conforme exemplificado no quadro abaixo.

Diante da riqueza de informações que o MAIP propicia, torna-se de fundamental importância que os Promotores de Justiça alimentem ou forneçam dados para construção permanente desta ferramenta, além de proceder a divulgação nas respectivas Comarcas, para que a comunidade tenha conhecimento dos atos ilícitos pelos quais os gestores e demais agentes públicos estão sendo responsabilizados, possibilitando exigir deles condutas diversas.

• PROJETO “TRANSPARÊNCIAS NAS CONTAS PÚBLICAS

O Projeto Transparência nas Contas Públicas visa implantar mecanismos de controle que possibilitem uma maior transparência e simplificação dos instrumentos de informação, especialmente sobre orçamento e execução das contas públicas, estimulando o controle social, o estabelecimento de cooperação técnica público-privada e a articulação com a sociedade civil e o setor empresarial.

A iniciativa consiste na avaliação dos Portais de Transparência dos Poderes Executivo (Prefeitura), Legislativo (Câmara de Vereadores) e dos Municípios do Estado da Bahia, conforme exigências da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011, conhecida como “LAI”), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, denominada “LRF”) e da própria Constituição Federal, seguindo metodologia da ONG Contas Abertas, uma entidade sem fins lucrativos, que, em 2010, lançou o Índice de Transparência.

O referido Índice engloba a análise de 3 aspectos:

1. Conteúdo (60% da nota): disponibilização de todas as fases da execução orçamentária, classificação orçamentária (órgão e unidade orçamentária responsável pela despesa, categoria econômica – ex: despesa corrente ou de capita l-, elemento de despesa – ex: material de consumo, obras, imóveis), além de detalhamento de pessoal e encargos sociais; documento de empenho e pagamento; beneficiários do pagamento; procedimentos licitatórios (edital, participantes, etc); contratos; convênios, contratos de repasses e termos de parceria; receita orçamentária.
2. Série Histórica e Frequência de Atualização (7%): disponibilização de informações referentes a anos anteriores (1 a 5 anos ou mais) e frequência de atualização da despesa (execução orçamentária) - diária, semanal, mensal, etc.
3. Usabilidade (33%): facilidade de navegação; delimitação temporal das consultas; possibilidade de download do banco de dados; existência de ferramentas de interação com os usuários, com esclarecimento de eventuais dúvidas, através de manual de navegação, glossário, perguntas frequentes, fale conosco, etc.

Com a execução da iniciativa, de 2013 a 2014, 65% das Prefeituras Municipaistiveram um incremento na nota de avaliação de seus portais de transparência.

Atualmente, a Gerência do Projeto está atuando na efetivação de parcerias, através da formalização de Termos de Cooperação, com o Senado Federal, o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (Representante do Observatório Social do Brasil na Bahia) e a Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia, com vistas a atualização da metodologia de avaliação dos portais de transparência e a implementação da 2ª fase, que consiste no fomento à cultura do controle social e à criação de entidades locais de fiscalização e acompanhamento da gestão pública nos Municípios do Estado da Bahia. (Fonte: GEPAM)

 Pertencentes a Comarcas com adesão ao referido Projeto

• PROJETO “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO”

O projeto “O que você tem a ver com a corrupção”, foi inicialmente criado no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, tendo como público alvo crianças e adolescentes. Contudo, em virtude da sua elevada importância e pelo fato de ter atingido diversas camadas da população, acabou sendo projetado nacionalmente  tendo os Ministérios Públicos Estaduais se engajado pra lhe conferir maior efetividade.

No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, a campanha foi lançada em 06 de julho 2012, e tem como objetivo primordial prevenir, conscientizar e conclamar a sociedade ao combate a corrupção, além de, educar as novas gerações sobre a importância de que as condutas diárias sejam pautadas na ética, honestidade e transparência.

Ademais, o referido projeto também visa orientar os cidadãos sob a importância de denunciar os atos corruptos, independente do grau de lesão que ocasione, facilitando a apuração dessas condutas pelos órgãos de controle.

Vários termos de cooperação técnica foram firmados com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas para o reforço da aludida companha e pra sensibilizar a sociedade sobre a importância do seu comprometimento com a transparência e a ética da gestão pública.

Cumpre noticiar neste ensejo que as ações conjuntas serão retomadas por este Centro de Apoio, inclusive, com a adição de outros implementos, buscando a interdisciplinaridade da campanha no seio da Instituição.