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MP requer que Justiça embargue atividade de loteamento irregular no Município de Cícero Dantas
O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 8, ação civil pública contra o Município de Cícero Dantas em razão da existência de um loteamento irregular na cidade. Na ação, o MP requer, em tutela de urgência, que a Justiça determine o embargo das atividades dos loteamentos Green Ville Residence I e Green Ville II, na cidade, até a efetiva regularização do empreendimento, proibindo qualquer parcelamento ou mesmo edificações no local. Segundo o promotor de Justiça Ariel José Guimarães, autor da ação civil, os loteamentos foram autuados pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos (Inema), em razão da supressão de vegetação com serviço de terraplanagem que interfere diretamente em Área de Preservação Permanente (APP).
Na ação, o MP requer também que a Justiça proíba, enquanto não houver a devida aprovação e regularização dos loteamentos dos proprietários, a realização de vendas e promessas de vendas, de reservar frações ideais ou de efetuar qualquer negócio jurídico em que manifestem a intenção de vender lotes; e de receberem prestações vencidas e a vencer, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes em questão, visando resguardar o interesse dos consumidores, em caso de condenação à reparação por danos morais ou materiais.
Na ação também foram acionados os proprietários Carmelita Maria do Carmo e Joaquim Alves da Silva, e Juacy Castro Matos, que teria procuração outorgada pelos proprietários para providenciar a documentação dos loteamentos. “O Município de Cícero Dantas, por sua vez, contribuiu categoricamente para a situação atual chegar no patamar atual. Isto porque, para a concessão de alvarás de construção não foi exigida do loteador a documentação mínima, assim como inexistiu etapas e produção de documentos importantes, conforme observado durante a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), em julho de 2016”, destacou o promotor de Justiça.