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Lei nº 11.700, de 13 junho de 2008
Resolução CNE 05/09 que Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Decreto nº 6.494, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância.
Resolução nº 6, de 20 de outubro de 2010, que define Diretrizes Operacionais para a matrícula o Ensino Fundamental e na Educação Infantil, do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação básica.
Parâmetros Básicos de Infra-Estrutura para Instituições de Educação Infantil Encarte 1 - MEC
Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil V. II
Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil V. I
Política Nacional de Educação Infantil - MEC (Secretaria de Educação Básica)
Parâmetros Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil - MEC (Secretaria de Educação Básica)
Acordo de Resultados decorrente da Ação Nacional - Multiplicando a Estratégia - CNMP