Você está aqui
Responsáveis por loteamento clandestino firmam acordo de não persecução penal com o MP em Poções
Um acordo de não persecução penal foi firmado entre o Ministério Público estadual e dois responsáveis por um loteamento irregular no município de Poções ontem, dia 6. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, os acordantes teriam dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente e em desacordo com a disposição das leis de parcelamento do solo. Além disso, veicularam propaganda comercial, venderam, prometeram a venda e reservaram lotes no loteamento que não tem registro, o que se constitui em crime.
Os acordantes, que não têm antecedentes criminais, comprometeram-se com o MP a, nos próximos 12 meses, reparar os danos urbanísticos e ambientais promovendo a regularização do loteamento perante o Município e o Cartório de Registro de Imóveis. Também deverão, já nos próximos 90 dias, reparar solidariamente o dano moral coletivo causado à sociedade mediante o plantio de mudas de espécies nativas no município de Poções para serem utilizadas na arborização urbana ou para recompor áreas degradadas. Além disso, deverão efetuar pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 30 mil a entidade pública ou de interesse social que cuide de animais e publicar outdoor (foto ao lado) no centro da cidade, pelo período de seis meses, com o texto “Não construa ou adquira imóveis clandestinos ou irregulares. Diga não à ilegalidade”.