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Resolução Contran n° 585, de 23 de março de 2016
Projeto de Lei n° 396/2015 - PDDU - Salvador / Corpo de lei
Projeto de Lei n° 396/2015 - PDDU - Salvador / Sumário
Lei n° 12.587/2012
Lei n° 13.146/2015
Lei n° 10.257/2001
Lei n° 9.503/1997