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Recomendação CNMP nº 82 de 10 de agosto de 2021
Lei Família Acolhedora de Salvador - Lei 9015.2016
Resolução CMAS 09 2020 - Família Acolhedora
Resolução CMDCA 004 - Família Acolhedora
Lei Conceição do Coité - Família Acolhedora
Lei Mucuri-Bahia - Lei 798 de 14 de maio de 2020 - Família Acolhedora
Lei família Acolhedora de SSA - lei 9015/2016
Lei Nº 6.708- Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora e dá outras Providências- Vitória - ES.