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Ato PGJ n. 092/2002 - Ausência da comarca – Condições para a autorização
Ato PGJ n. 143/2005 - Ausência da comarca – Autorização geral de um (01) dia ao mês para comparecer à reunião da Promotoria de Justiça Regional
Ato PGJ n. 173/2005 - Ausência da comarca – Autorização geral de doze (12) dias ao ano