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Ficha de pré-avaliação do PPCAAM - 2022
Portaria Instauração IC - Irregularidade PPCAAM
Decreto 9579/2018
Ficha PPCAAM
PPCAAM : Guia MP-PR
Ficha de Pré-Avaliação PPCAAM
Decisão Liminar em Ação Civil Pública para restabelecimento da regularidade do atendimento do PPCAM/MG - TJMG
Ficha de Pré Avaliação do PPCAM
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)