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A NOVA REDAÇÃO DO ART. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO PARA O SUJEITO ATIVO MULHER
Lei 14.550 - Altera a Lei Maria da Penha p Garantir Maior Proteção à Mulher
DAS IDAS E VINDAS analise da eficácia das medidas protetivas.
Lei “Maria da Penha” - democracia e igualdade – Pablo Almeida
Descumprimento de medidas protetivas de urgência como fato típico. Artigo 359 do Código Penal versus crime de desobediência - Pablo Almeida
A Lei Maria da Penha e a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. ou a ação penal é pública incondicionada ou é privada - Pablo Almeida