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Biblioteca Virtual
Extrato das decisões da sessão de 17.12.2020
Extrato das decisões da Sessão de 11.12.2020, retificado em 09.03.2021 (item 1.3)
Extrato das decisões da Sessão de 11.12.2020, retificado em 17.12.2020
Extrato das decisões da Sessão de 01.12.2020
Extrato das decisões da Sessão de 03.11.2020
Extrato das decisões da Sessão de 20.10.2020
Extrato das decisões da Sessão 01.09.2020
Extrato das decisões da Sessão 01.09.2020
Extrato das decisões Sessão 06.10.2020
Extratos das decisões da Sessão 22.09.2020
Extrato das decisões da Sessão 18.08.2020
Extrato das decisões da Sessão 21.07.2020
Extrato das decisões da Sessão 07.07.2020