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Ato Normativo nº 005/2021, de 17 de agosto de 2021, da PGJ/MPBA
Ato Normativo nº 39/2021, de 03 de fevereiro de 2021, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia
Ato nº 638, de 11 de outubro de 2022, da PGJ/MPBA
Ato Normativo nº 21/2022, de 21 de julho de 2022, da PGJ/MPBA
Ato nº 647, de 13 de outubro de 2022, da PGJ/MPBA
Resolução nº 31, de 07 de dezembro de 2022, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia