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Resolução nº 11/2022 - OECPJ - Disciplina, no âmbito do MP/BA, a NF, o PA, o PPIC, o IC, o compromisso de ajustamento de conduta, o ANPC, a recomendação e a audiência pública, revoga a Resolução nº 6/2009. Ato nº 005/2018 -CGMP/BA - Dispõe sobre a Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias e Problemas (RCCP) e o Acordo de Resultados (ACRS), no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Diretrizes da ONU para uma mediação eficaz Resolução nº 243/2021 - Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas Resolução nº 222/2020 CNMP-Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Resolução CNMP nº 118(1º/12/2014)para dispor sobre a possibilidade de inclusão de representantes de órgãos auxiliares na composição dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Resolução nº 2002/12 da ONU - Princípios para a elaboração de Programas Restaurativos na área penal Recomendação de Caráter Geral CNMP - CN nº 02/2018 - Parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais Carta de Brasília Resolução nº 243/2021 CNMP - Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. Portaria CNMP - PRESI nº 86/2019 - Institui o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva Lei 13.140/2015 ( Lei da Mediação) Recomendação nº 54/2017 CNMP - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro Resolução nº 225/2016 CNJ - Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Resolução nº 288/2019 CNJ - Alternativas penais com enfoque restaurativo Resolução nº 300/2019 CNJ -Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ no 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Resolução nº 125/2010 CNJ - Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos Resolução n° 150/2016 CNMP - Criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos Ato PGJ Nº 320.2021 - Criação NUPIA Resolução nº 118/2014 CNMP - Política Nacional de Incentivo à Autocomposição Regimento interno do NUPIA DJE 27.10.21Ministério Público do Estado da Bahia
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