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Lei Orgânica Nº 11/1996 (Lei Complementar)

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Constituição Federal

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Constituição Estadual

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Agravo de instrumento e retido - LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

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Ação Rescisória

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Ação de Alimentos - LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

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Ação Civil Pública - LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

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Remessa Necessária

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Regimento Interno STF

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Regimento Interno STJ

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Regimento Interno TJ-BA

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Recursos

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Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia (Lei 9.433/05)

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Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93)

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Lei 8.625/93

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Lei 6.674/94

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Lei 9.784/99

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Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: (71) 3103-0100

Atendimento ao cidadão:

Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h

Presencial:

Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.

Ouvidoria: 0800 284 6803

*Ligações de fora do Estado da Bahia.

Central de Intérpretes de Libras da Bahia (Cilba)

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