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Ação Civil Pública

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ACP - Retorno do Serviço de Urgência/Emergência Ginecológica

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ACP - Regulação de Leito

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ACP - Regulação de Leito - Menor

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ACP - Regulação de Leito - Idoso

Modificado em:21/02/2019
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ACP - Ausência de Médicos Especialistas

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ACP - Adequação do quadro de Agentes Comunitários de Saúde

Modificado em:15/02/2019
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ACP Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas (294-2013) - Petição Inicial

Modificado em:11/08/2017
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Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: (71) 3103-0100

Atendimento ao cidadão:

Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h

Presencial:

Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.

Ouvidoria: 0800 284 6803

*Ligações de fora do Estado da Bahia.

Central de Intérpretes de Libras da Bahia (Cilba)

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