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Jurisprudências
Fornecimento do medicamento VALGANCICLOVIR / Medicamento de Alto Custo/ Competência da União / Justiça Federal STF - inteiro teor acordão - paciente pagando para ter melhor acomodação no SUS Decisão STF Conflito de Competência MPE e MPT Decisão TJ-BA continuidade dos serviços medicos e de fisioterapia - Brumado Decisão_aspirador de secreção com bateria portátil Decisão - Tutela Antecipada - Medicamentos Agravo Regimental - medicamento. MS-MP Substituto TJ-SC - Agravo de Instrumento Acórdão TJ-SC - oxigenoterapia hiperbárica.Ministério Público do Estado da Bahia
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Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
