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Áreas de Atuação
Cível
A atuação do MP na área Cível está voltada ao direito de Família, à fiscalização do processo eleitoral e do funcionamento de entidades do terceiro setor. O MP também estimula o reconhecimento de paternidade e a abertura de registro de nascimento e trabalha em questões relacionadas à Fazenda Pública, registros públicos, fundações, entre outros.
Consumidor
O MP tutela os direitos coletivos nas relações de consumo. Coíbe violações ao Código de Defesa do Consumidor e atua em questões relativas a serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia móvel e fixa), abate clandestino, qualidade de combustíveis, qualidade de serviços, planos de saúde, dentre outros. Busca estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.
Criminal
O MP tutela o direito à vida e protege o patrimônio público. Atua contra organizações criminosas.. Combate os crimes cometidos por prefeitos, a sonegação fiscal, os grupos de extermínio, a lavagem de dinheiro e a corrupção. Também promove o controle externo da atividade policial e apura crimes relativos a erros na área de saúde.
Criança e Adolescente
O MP busca a proteção e a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Atua no combate à exploração e ao abuso sexual de menores de 18 anos, aos atos infracionais cometidos por adolescentes, à evasão escolar e ao bullying. Busca a reinserção de crianças e adolescentes nas famílias de origem e luta pelo fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Direitos da Criança e dos Adolescentes.
Direitos Humanos
O MP atua buscando promover a defesa dos direitos dos idosos, das pessoas com deficiência, da mulher e da população LGBT. Defende ainda o patrimônio público e a moralidade administrativa, o direito à educação e à saúde, e combate o nepotismo e todas as formas de discriminação.
Educação
A defesa e a promoção da qualidade da educação pública são buscadas por meio de diversas ações desenvolvidas pelo MP.
Meio Ambiente
O MP protege o meio ambiente e o patrimônio turístico, paisagístico, artístico e cultural. Promove ações de combate ao acúmulo de resíduos sólidos em lixões, à poluição sonora, maus-tratos contra animais e defende as florestas, matas, rios e baías.
Moralidade Administrativa
O Ministério Público atua na área de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Os atos que atentam contra a probidade da administração e o patrimônio público, geram danos que impactam a vida de toda a sociedade. A instituição também atua em articulação com as mais diversas esferas de poder, organizações governamentais e terceiro setor.
Saúde
O MP zela pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos à saúde.
Segurança Pública
O MP atua nesta área promovendo as relações interinstitucionais, em parcerias com os Poderes Executivo Judiciário e Legislativo, para aperfeiçoamento do sistema de combate à criminalidade e de promoção da defesa social.
Ministério Público do Estado da Bahia
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Telefone: (71) 3103-0100
Atendimento ao cidadão:
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Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
