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Biblioteca Vitual
Detalhes do APELAÇÃO CIVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. Apresentados os memoriais e concluso o processo para sentença, inviável a concessão de remissão pelo juízo nos termos do art. 188 do ECA. Decisão desconstituída. recurso provido.
Propriedades | Valor |
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Nome: | APELAÇÃO CIVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. Apresentados os memoriais e concluso o processo para sentença, inviável a concessão de remissão pelo juízo nos termos do art. 188 do ECA. Decisão desconstituída. recurso provido. |
Descrição | |
Arquivo | acordao_2005_861199.pdf |
Tamanho: | 136.84 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 217 |