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Detalhes do APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE qualquer exigência no ECA quanto à nomeação de defensor nesta fase pré-processual. Ato do Ministério Público, podendo ser efetivado se
Propriedades | Valor |
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Nome: | APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE qualquer exigência no ECA quanto à nomeação de defensor nesta fase pré-processual. Ato do Ministério Público, podendo ser efetivado se |
Descrição | |
Arquivo | acordao_2005_453533.pdf |
Tamanho: | 197.64 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 207 |