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Biblioteca Vitual
Detalhes do ATO INFRACIONAL. TENTATIVA. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal (art. 14, II, CP), não servindo como fundamento a abrandar a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, cujos objetivos são eminentemente p
Propriedades | Valor |
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Nome: | ATO INFRACIONAL. TENTATIVA. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal (art. 14, II, CP), não servindo como fundamento a abrandar a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, cujos objetivos são eminentemente p |
Descrição | |
Arquivo | acordao_2004_398278.pdf |
Tamanho: | 162.49 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 84 |