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Biblioteca Vitual
Detalhes do ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. INTERNAÇÃO.
Propriedades | Valor |
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Nome: | ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. INTERNAÇÃO. |
Descrição | |
Arquivo | acordao_2004_313791.pdf |
Tamanho: | 183.11 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 113 |