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Biblioteca Vitual
Detalhes do LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de ju
Propriedades | Valor |
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Nome: | LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de ju |
Descrição | |
Arquivo | lei_n12_594.pdf |
Tamanho: | 176.28 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 22/09/2015 |
Atualizado em: | 22/09/2015 |
Acessos: | 145 |