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Biblioteca Vitual
Detalhes do Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010 - Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido
Propriedades | Valor |
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Nome: | Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010 - Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido |
Descrição | |
Arquivo | lei_12219_20101.pdf |
Tamanho: | 13.21 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 04/02/2016 |
Atualizado em: | 04/02/2016 |
Acessos: | 125 |