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Biblioteca Vitual
Detalhes do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.
Propriedades | Valor |
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Nome: | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. |
Descrição | Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. |
Arquivo | decreto_no_5.948_de_26_de_outubro_de_2006.pdf |
Tamanho: | 205.97 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | cynthia.amaral |
Criado em: | 18/07/2017 |
Atualizado em: | 18/07/2017 |
Acessos: | 64 |