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Biblioteca Vitual
Detalhes do AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Propriedades | Valor |
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Nome: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Descrição | COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do Decreto nº 001, de 2 de janeiro de 2017, da lavra do Prefeito do Município de Guanambi(BA), que estabeleceu a absoluta e irrevogável sujeição da gestão administrativa do municípioaos dogmas Divinos e Cristãos, expressamente, infringindo o comando constitucional esculpido nos arts. 5º, caput, VI e VIII, e 19, I, do Texto Constitucional da República, bem assim como nos arts. 2º, III e 3º, II, da Carta Constitucional Estadual, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir escandidas e alinhavadas. |
Arquivo | adin-guanambi-gestaodivina.pdf |
Tamanho: | 360.59 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | cynthia.amaral |
Criado em: | 05/10/2017 |
Atualizado em: | 05/10/2017 |
Acessos: | 136 |