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Biblioteca Vitual
Detalhes do LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014_MROSC
Propriedades | Valor |
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Nome: | LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014_MROSC |
Descrição | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) |
Arquivo | lei_no_13.019_de_31_de_julho_de_2014.pdf |
Tamanho: | 741.19 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | cynthia.amaral |
Criado em: | 09/09/2019 |
Atualizado em: | 09/09/2019 |
Acessos: | 74 |