Municípios devem garantir
orçamento para proteção à infância

“É no orçamento público que temos que buscar, fundamentalmente, os recursos necessários à implantação das políticas públicas voltadas a infância e adolescência”, alertou o promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado do Paraná, Murillo Digiácomo, hoje, dia 13, durante o seminário que comemora 100% de implantação dos Conselhos Tutelares na Bahia. Ele, na apresentação da palestra ‘Captação e Destinação dos Recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente’, frisou que os fundos municipais “servem como mero complemento do orçamento e, jamais, podem ser vistos como substitutivos dele”, pois esta política voltada para a infância é responsabilidade do Poder Público, “e nós não podemos nos esquecer disso”. 

Hoje, dia em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) comemora 18 anos de efetiva vigência, conclamou o promotor de Justiça, temos que ter mais consciência da municipalização das políticas relativas as crianças e adolescentes, pois foi este diploma legal que reservou ao Município uma responsabilidade que era apenas da União e dos Estados. Depois da sua promulgação, explicou o palestrante, é que a política pública voltada à infância e juventude passou a ter que ser pensada de forma articulada entre os três entes federativos. Dessa forma, cada Município é obrigado a ter conhecimento da sua realidade e demanda para que possa desenvolver um planejamento que atenda e corrija as necessidades e falhas eventualmente existentes, concluiu ele. 

Conforme Murillo Digiácomo, é preciso que os conselheiros tutelares tenham ciência que, quando o Conselho Tutelar se depara com uma problemática que envolve crianças, ele não deve somente encaminhar a criança e o caso ao promotor e, sim, pensar como estabelecer uma interlocução com o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente para encontrar a solução. “O Conselho Tutelar foi concebido para ser um órgão resolutivo”, frisou o palestrante, salientando que esse órgão deve resolver tudo aquilo que é da sua atribuição. Porém, acrescentou ele que o Conselho Tutelar deve apresentar as informações e os maiores problemas ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), que é o órgão que detém a missão de deliberar sobre as políticas públicas para a área. Os Conselhos Tutelares, afirmou o promotor, funcionam de acordo com seus recursos e têm que zelar para que haja políticas públicas que lhes permitam funcionar. Diagiácomo ressaltou ainda que não se chega à proteção transferindo a responsabilidade de um ente para outro. Todos os componentes do sistema de direitos, disse ele, precisam estar presentes e articulados para garantirem a proteção integral de crianças e adolescentes.

 Homenagem a Cláudia Leitte  

Ainda na tarde de hoje, a cantora Cláudia Leitte recebeu uma homenagem do Ministério Público estadual pela participação, como madrinha, em 2008, da ‘Campanha de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes: Quem Não Denuncia Também Violenta!’. A coodenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância, procuradora de Justiça Lícia Maria de Oliveira, agradeceu o engajamento da cantora e lembrou que o apoio dela foi fundamental para o aumento do número de denúncias, mas lamentou que, “na nossa Bahia, uma terra rica e bonita, com música e muitas alegrias”, tenhamos a infelicidade de registrar violações aos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a procuradora, a campanha foi importante para conclamar as pessoas a denunciarem os casos de violência e chegou ao patamar esperado, o que nos leva a afirmar, disse ela a Cláudia, “sua fundamental participação”. Porém, salientou Lícia, o enfrentamento à violência não pára e a campanha continua, “esperamos nós que com a participação ativa de Cláudia Leitte”, porque os direitos precisam ser tirados do papel para serem efetivados. 

O procurador-geral de Justiça, Lidivaldo Britto, por sua vez, afirmou que, com emoção, o MP agradece a dedicação de Cláudia Leitte. Ela “com força e doçura empregou amor à causa e lutou ao lado do MP”, disse ele, frisando que espera que, num futuro próximo, o país e este estado tenham um olhar diferenciado e que as políticas públicas previstas no ECA possam ser implementadas. A cantora agradeceu a homenagem, afirmando se sentir muito honrada em ter participado da campanha que tem tamanha importância (ela não cobrou cachê). Segundo ela, o ato a fez se sentir melhor como ser humano e cidadã. Cláudia afirmou que, por onde passou, deixou mensagem para que as pessoas participassem ativamente da luta contra a violência sexual e se colocou à disposição do MP para engajar-se em todas as causas relativas à proteção da infância e juventude.

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