Medidas socioeducativas devem
 ser efetivadas nos municípios

Comemorando o fato de, finalmente, os municípios estarem assumindo uma obrigação que, há 18 anos, foi-lhes reservada, o gerente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh), Fábio Silvestre, participou na tarde de hoje (14) do Seminário da Infância e Juventude. Em sua palestra, ele pontuou avanços conquistados em relação à efetivação de programas de implantação de medidas socioeducativas, informando que o Governo Federal está fazendo o co-financiamento para a implementação dos programas e que Salvador e outros municípios baianos já recebem o recurso.

De acordo com Silvestre, há ainda um longo caminho a se percorrer para garantir a questão da municipalização, mas a Sedh já enumerou “expectativas” que devem ser observadas para que o sistema socioeducativo tenha coerência. Entre elas estão a criação de uma comissão intersetorial para acompanhamento e implementação do sistema; oferecimento de oportunidades para desenvolvimento integral dos adolescentes em cumprimento de medidas; a destinação de recursos (oriundos das diversas secretarias) necessários à manutenção dos programas; participação efetiva dos conselhos; articulação da rede de serviços; dentre outros.

Também durante o evento, o oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, discutiu as medidas aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais com vistas à ressocialização. Segundo ele, por muito tempo nós pensamos que as medidas deviam ser aplicadas por aqueles que tivessem capacidade disciplinar e de prevenção de fugas ou motins, “porque se desenvolveu a idéia de que trabalhar com esse adolescentes era algo de menor importância”. Porém, hoje, “essa área de enormes desafios e de alta complexidade”, que até está melhor assistida, não pode ser pensada dessa forma. Ela precisa, conforme o palestrante, ser melhor pensada e desenvolvida para estrategicamente proteger os direitos das crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Para Mário Volpi, é preciso entender que o adulto que vai trabalhar com o adolescente autor de ato infracional deve estabelecer entre eles uma relação pedagógica, de alguém que vai ajudar um sujeito que é capaz, mas que tem limites e certa responsabilidade pelo erro que cometeu. O papel do educador, frisou o palestrante, é ajudar o adolescente a perceber a opção irresponsável que ele fez dentro do contexto social em que ele vive, porque há aí um componente pessoal e um social que não podem ser dissociados porque isso, afirmou Volpi, não ajudará na prática socioeducativa que tem um caráter punitivo e que só tem efeito se a punição for aplicada de forma pedagógica, fazendo o adolescente pensar sobre ela. Para ele, o resultado mais importante é interromper a trajetória do adolescente no mundo do delito. “É preciso mostrar a esse adolescente que ele pode encontrar um novo projeto de vida para si”, concluiu.