Você está aqui
TWB e Agerba não cumprem acordo e promotora vai à Justiça
TWB e Agerba não cumprem
acordo e promotora vai à Justiça
Após descumprirem compromissos assumidos em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, em 2006, com vistas à melhoria do sistema de transporte hidroviário realizado entre os terminais São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, a empresa TWB Bahia S/A Transportes Marítimos, que havia-se obrigado a prestar o serviço com regularidade, presteza, segurança e eficiência; a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (Agerba), à qual cabe fiscalizar a prestação dos serviços; e a Secretaria de Infra-estrutura do Estado (Seinfra) são alvos de duas ações ajuizadas pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart.
No último dia 16, a promotora de Justiça ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial (o TAC firmado em 2006), na qual ela alega que a TWB fugiu às obrigações assumidas, acabando por prestar um serviço deficitário, com desorganização para a aquisição dos bilhetes para o traslado, não cumprimento dos horários disponibilizados, desestruturação no embarque e desembarque dos passageiros e ausência de informação e de assistência aos usuários no trâmite da viagem. A Agerba, por sua vez, “a despeito de ter conhecimento das inúmeras reclamações apresentadas pelos usuários do sistema”, não realizou a fiscalização da prestação dos serviços, muito menos advertiu a TWB ou aplicou-lhe as penalidades cabíveis em função das irregularidades perpetradas, reclamou Joseane, lembrando que a Seinfra, comprometida em providenciar a alocação de recursos orçamentário-financeiros do Estado a fim de antecipar a construção de um novo ferry-boat para integrar a frota do sistema, também não o fez. Agora, na ação de execução, a promotora solicita que a Justiça determine que as obrigações sejam cumpridas conforme foram assumidas no TAC.
Já na ação civil pública também ajuizada pela promotora, são registradas irregularidades não contempladas à época do TAC. Isso, explica Joseane, em razão de, em 2006, a concessão encontrar-se em estágio inicial, não abarcando, assim, as diversas queixas posteriormente apresentadas pelos usuários do sistema. No documento, ela destaca que a TWB não vem executando o aludido serviço de transporte de forma eficiente e segura, bem como está praticando tarifas diferenciadas, “que prejudicam os interesses dos consumidores”. A Agerba, continua a representante do Ministério Público estadual, além de não adotar as medidas pertinentes para a devida melhoria do serviço, “omitiu-se quanto ao cumprimento dos deveres impostos pelas normas jurídicas vigentes e não destinou os recursos necessários à remotorização das embarcações que se encontram em estado precário, inviabilizando, dessa forma, a prestação de um serviço qualificado”.
Segundo Joseane Suzart, os consumidores têm reclamado sobre a concentração da oferta dos bilhetes para o traslado, que acontece em apenas dois pontos, “uma deficiência reconhecida pela própria Agerba, que destacou que a sistemática concernente à venda de passagens exige melhorias inadiáveis”. Outra reclamação, lembra a promotora, refere-se ao número reduzido de funcionários encarregados para a disponibilização de passagens, carência que, segundo ela, motivou a TWB a instalar grades dos terminais, impossibilitando o acesso dos consumidores aos estabelecimentos comerciais. Também conforme Suzart, no interior das embarcações, o número reduzido de funcionários impossibilita a prestação de assistência aos usuários, sendo que nenhum funcionário encontra-se devidamente treinado para prestar os primeiros socorros. No momento do desembarque, reclamou ela, a TWB não institui mecanismos para evitar que os usuários utilizem o local de saída dos carros, o que coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Também o acesso de pessoas com deficiência e de gestantes não tem sido provido em conformidade com os ditames legais e a higiene dos terminais e das embarcações é precária, não satisfazendo aos padrões mínimos de limpeza, acrescentou.
A determinação de correção das irregularidades é solicitada pela promotora à Justiça. Na ação, ela requer ainda que, em caráter liminar, a TWB seja obrigada a permitir a venda de passagens até cinco minutos antes da partida da embarcação; reduzir em 30% o valor cobrado para o transporte de veículos, “pois o valor atual é demasiadamente elevado”; não impor valores altamente diferenciados para as passagens de fins de semana e feriados, havendo uma majoração de apenas 10%; conceder gratuidade para o traslado de ambulâncias; organizar o embarque dos passageiros; reformar e repavimentar os estacionamentos dos terminais; ampliar o número de funcionários, treinando alguns para prestarem primeiros socorros; dotar as embarcações com equipamentos de primeiros socorros; dentre outros. A Agerba, solicita Joseane, deverá ser compelida a fiscalizar, de forma efetiva, o transporte, determinando a correção das irregularidades e aplicando as penalidade pertinentes.
Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.