Modernidade não supera a
exploração do trabalho infantil

Pontuando na história marcos que confirmam a exploração do trabalho infantil no Brasil, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto palestrou hoje, dia 26, durante a abertura do congresso ‘Trabalho Infantil e Adolescente no Estado da Bahia – Desafios e Propostas para Formulação e Implementação de Políticas Públicas’, realizado, até a próxima quinta-feira (28), pelos ministérios públicos do Estado da Bahia (MPE) e do Trabalho (MPT), Governo do Estado da Bahia, Organização Internacional do Trabalho (OIT), fóruns Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Prevenção do Adolescente da Bahia (Fetipa – BA), Agenda Bahia de Trabalho Decente e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Diante de representantes do Estado e do Município, membros do MPT, MPE e OIT e de um auditório com capacidade esgotada, o chefe do MPE destacou a importância da conjugação de esforços para realização de um trabalho denso e incansável de luta contra essa violação desferida contra tantas crianças e adolescentes, que acabam também sendo vítimas da exploração sexual, das drogas e não tendo acesso à educação, ficando, dessa forma, sem perspectiva de inserção em qualquer processo de desenvolvimento.

Conforme Lidivaldo Britto, a contraposição entre trabalho infantil e educação é antiga, pois existe desde a época em que a educação era prestada pela igreja e as crianças forneciam auxílio às suas famílias. Com a Revolução Industrial, lembrou ele, houve uma grande demanda pela mão-de-obra, e crianças e adolescentes acabaram sendo mais diretamente inseridas nesse processo, trabalhando diariamente sem a garantia de quaisquer direitos, o que gerou vários manifestos contra a exploração do trabalho deles, já vistos como integrantes de um grupo vulnerável, complementou o PGJ. Ele salientou que, no Brasil, “temos um passado vergonhoso marcado pela escravidão”, que, até hoje, “traz consequências funestas”. Também nessa época, lembrou o chefe do MP, crianças e adolescentes trabalhavam muito, e a ‘Lei do Ventre Livre’ (que considerou livres todos os filhos de escravos nascidos a partir da sua promulgação, 28 de setembro de 1871), em verdade, dispunha que crianças e adolescentes permanecessem nas propriedades, dando aos senhores dos escravos o direito à compensação pelo trabalho que não lhes fora prestado quando atingissem a maioridade. Mesmo com o fim da escravidão, lamentou Lidivaldo, esses meninos e meninas negros sofreram, pois ficaram sem perspectivas, enquanto imigrantes eram atraídos para o Brasil sendo-lhes oferecidos diversos subsídios.

Ao longo desses anos, muitas famílias viram no ofício do menor uma possibilidade de ascensão, pontuou o PGJ, destacando que a exploração do trabalho infantil só foi proibida com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proibiu, expressamente, o trabalho para menores de 18 anos. Depois, a Constituição Federal de 1988 apresentou capítulo específico para tratar da criança, prevendo que o Estado e a família devem protegê-la e que à criança e ao adolescente deve ser assegurada prioridade absoluta. Mas é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, segundo Lidivaldo Britto, coroa todos os princípios que os constituintes tentaram inserir no ordenamento jurídico. A CF 88, destacou ainda Lidivaldo, apresentou um novo perfil para o MP, permitindo à Instituição uma atuação mais profunda na proteção à infância e juventude. Na atualidade, informou ele, todos os MPs têm Promotorias de Justiça que atuam na área infanto-juvenil, e, na Bahia, foi estabelecida como meta prioritária a implantação de Conselhos Tutelares em todos os municípios, o que foi alcançado no ano passado, quando o ECA comemorava a sua maioridade. É também meta do Planejamento Estratégico da Instituição o combate à evasão escolar, o reconhecimento de, no mínimo, 40% dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no ‘Projeto Paternidade Responsável’, entre outros. Anualmente, complementou o PGJ, o MPE desenvolve uma campanha de combate à violência sexual infanto-juvenil e, preocupado com os relatos de dados que apontam o envolvimento de muitas crianças e adolescentes de Salvador com as drogas, principalmente no Centro Histórico, a Instituição lançará, na próxima segunda-feira, dia 1º de junho, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad), o ‘Salvador Cidadania’, um programa que tem o objetivo de implementar ações de proteção de média e alta complexidade no atendimento de crianças e adolescentes que vivem nas ruas de Salvador, retirando-as da situação de risco e oferecendo-lhes a assistência social necessária à sua proteção.

Destacando o trabalho de vanguarda desenvolvido pelo MPE, “que é um grande parceiro”, a procuradora do Trabalho, Edelamare Melo, destacou que a realidade é extremamente dura quando temos que conviver nas ruas, sinaleiras e praças com o exploração do trabalho infantil, tráfico de drogas e prostituição, conclamando a todos para combater o problema, salientando que este é um compromisso da cada cidadão. O representante da OIT, Renato Mendes, por sua vez, salientou que todos estavam no congresso para fazer um exercício que demanda duas responsabilidades: saber identificar o problema com as diferenciações de sua manifestação e identificar as soluções.