Inovações de anteprojeto que modifica
Processo Penal são discutidas no MP

As principais mudanças apresentadas pelo anteprojeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP), que substituirá o ordenamento vigente no país desde 1941, ajustando-o às regras e princípios previstos na Constituição Federal de 1988, estão sendo apresentadas a procuradores e promotores de Justiça, advogados, assessores jurídicos e estudantes de Direito pelo relator do projeto, procurador da República Eugênio Pacelli, nesta segunda-feira, dia 1º, em uma palestra ministrada por ele no auditório do Ministério Público baiano. De acordo com o representante do MP Federal, as modificações propostas imprimirão mais agilidade ao trâmite processual, evitando, por exemplo, a longa espera por julgamentos, o que tem ocasionado sérios problemas para o sistema carcerário do país. “Hoje, 65% dos presos no Brasil são provisórios, e isso é aterrador”, justifica ele.
Segundo o procurador da República – que integra a comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei – , há no Brasil um sentimento popular de intranquilidade e medo que acaba estimulando a “venda de ilusões” por pessoas que defendem, por exemplo, o aumento de penas. “Nossa idéia não é vender sonhos, é diminuir o processo de encarceramento. Queremos evitar que pessoas com pequenos erros de comportamento sejam levadas ao cárcere. E esta diminuição é pensada, crítica e consistente”, explicou. Para isso, o anteprojeto impõe, por exemplo, limites para a prisão de acusados antes da condenação.

Uma das principais contribuições da proposta de reforma do Código de Processo Penal, de acordo com Eugênio Pacelli, será a preservação da imparcialidade do juiz. Isso porque surge uma nova figura: o juiz de garantias, a quem caberá cuidar da legalidade das investigações. Segundo o novo texto “a competência do juiz de garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo e cessa com a propositura da ação penal” e “proposta a ação penal, as questões pendentes serão decididas pelo juiz do processo”. É essa divisão de tarefas que visa, segundo o procurador da República, assegurar a imparcialidade do julgamento.

Outras questões como o arquivamento de inquéritos pelo MP, a participação ativa das vítimas na fase de investigação, a formalização de indiciamentos, e a criação de novas medidas cautelares também foram abordadas pelo palestrante. “Com as novas previsões, o Ministério Público passará a ocupar um papel de mais responsabilidade na persecução penal”, explicou ele. Além de Eugênio Pacelli, participam da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido (que a preside); o juiz federal Antônio Corrêa; o professor da Universidade de São Paulo, Antônio Magalhães Gomes Filho; o ex-secretário de Justiça do Amazonas, Félix Valois Coelho Júnior; o professor da Universidade Federal do Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar; o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral; e o consultor do Senado, Fabiano Silveira.