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Desembargadores mantêm sentença favorável ao MP
Desembargadores mantêm
sentença favorável ao MP
Os desembargadores da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia mantiveram uma sentença favorável em primeira instância a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, por intermédio da promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes, contra o Município de Ilhéus, com vistas à destinação de recursos públicos para implementação de políticas públicas em prol de crianças e adolescentes. Segundo o pedido do MP, deveria ser inserida na Lei Orçamentária Anual do Município a destinação de verbas para programas relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes que residem nas ruas; ao atendimento e orientação aos usuários de drogas e suas famílias; incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes; educação infantil; serviços de localização de desaparecidos; serviço de atendimento e apoio à efetivação e manutenção de laços familiares, dentre outros. A ação foi ajuizada em 2006, mas o Município de Ilhéus interpôs agravo de instrumento contra sentença da juíza da comarca, que concedeu liminar e julgou parcialmente procedente o pedido do MP.
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