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Nova Viçosa se compromete a implantar Casa dos Conselhos
Nova Viçosa se compromete
a implantar Casa dos Conselhos
Diante da necessidade de criação, estruturação, organização e acessibilidade a todos os Conselhos Municipais de Nova Viçosa (localizado a 989 km de Salvador), o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, celebrou com o Município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação da Casa dos Conselhos na região. Segundo o representante do MP, neste local funcionarão todos os Conselhos Municipais da cidade com exceção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar por já contarem com locais próprios de atendimento em razão de suas atividades específicas.
No Termo, o gestor municipal se comprometeu a disponibilizar um servidor público para auxiliar nas atividades do Conselho e um veículo para a realização de diligências; fornecer transporte para Conselheiros que residam fora da Comarca; e incentivar os membros dos Conselhos Municipais à participação em cursos de capacitação. De acordo com o promotor de Justiça, o município terá prazo até julho de 2010 para a implantação do imóvel no município.
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