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Acordo busca efetiva aplicação da Lei da Mata Atlântica nas construções de Salvador
Acordo busca efetiva aplicação da Lei da
Mata Atlântica nas construções de Salvador
Na busca de obter a efetiva aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) na cidade do Salvador, um marco jurídico importante foi estabelecido hoje, dia 03, com a ratificação de um termo de compromisso assinado pelo Ministério Público da Bahia, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Fundação José Silveira e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA). A partir do documento, a Ademi terá um prazo de um mês para divulgar o “Projeto Mata Atlântica Salvador” entre seus associados por meio da veiculação de cinco outdoors em locais de grande circulação na cidade pelo período de 30 dias e em jornais de grande circulação durante um final de semana. Até abril do próximo ano, a Ademi deve realizar um seminário com o mesmo objetivo, reunindo representantes do poder público municipal, MP, empreendedores do mercado imobiliário, além de técnicos e juristas, enfatizando a importância da aplicação da lei na preservação da Mata Atlântica no momento da concepção e licenciamento dos empreendimentos imobiliários .
No último mês de maio, o MP lançou o 'Diagnóstico da Vegetação do Bioma Mata Atlântica em Salvador', que foi produzido ao longo de dois anos pelas 5ª e 3ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (5ª e 3ª PJMA) cujos titulares são, respectivamente, os promotores de Justiça Ana Luzia Santana e Sérgio Mendes. Esse trabalho foi entregue à Prefeitura Municipal de Salvador e deve embasar a elaboração do 'Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica' que envolve as áreas verdes e áreas arborizadas do município, segundo Sérgio Mendes. No diagnóstico constam informações preocupantes dando conta, por exemplo, que das mais de 5 mil áreas de Mata Atlântica em Salvador, 3 mil estão em estado médio de preservação. Sérgio Mendes explica que uma comissão já foi criada pelo prefeito municipal e, até o próximo ano, o plano municipal será construído.
O termo de compromisso foi assinado pelos dois promotores de Justiça, que participaram da elaboração do diagnóstico, e pelos secretários municipais de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, e da Cidade Sustentável, Ivanilson Gomes dos Santos, além do presidente da Ademi, Nilson Sarti da Silva Filho. Ao ato de ratificação do documentos fizeram-se presentes hoje além de Nilson Sarti e do promotor de Justiça, a assessora jurídica e o diretor de assuntos ambientais da Ademi, respectivamente Amélia Garcez e André Soares. De posse do documento, a Ademi, que tem 180 associados, empresários ligados ao mercado imobiliário, pretende debater sobre a importância do projeto que prevê a aplicação da Lei da Mata Atlântica nos processos de licenciamento/autorização ambiental para a implantação de loteamentos ou edificações em áreas urbanas, o que significa um significativo ganho ambiental para Salvador e resultará na tão almejada segurança jurídica para os munícipes segundo Ana Luzia, idealizadora do diagnóstico.
Esse diagnóstico realizado pelo MP teve a parceria da Fundação José Silveira, com o apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Prefeitura Municipal de Salvador, da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar (Coppa PM-BA), da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), do Exército e da Marinha do Brasil, e da Ademi e se constitui, segundo a promotora, no primeiro instrumento que possibilita o conhecimento da “exata situação da Mata Atlântica remanescente em Salvador”. Para produzir o documento, inicialmente foi instaurado um inquérito civil em setembro de 2010, com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei nº 11.428 em Salvador e “o resultado foi a constatação de que não existia sequer um instrumento capaz de subsidiar o trabalho”, pontuou a promotora de Justiça. Com os estudos e agora com a assinatura do termo, a Prefeitura se comprometeu a utilizar, em regra, o projeto Mata Atlântica Salvador ao aplicar a lei federal nos processos de licenciamento e autorização ambiental para implantação de loteamentos ou edificações em áreas urbanas.
A Ademi se compromete a divulgar o projeto entre seus associados, com o propósito de que eles cumpram as disposições da Lei 11.428/2006 no momento da concepção e licenciamento de seus empreendimentos imobiliários e está previsto que os empreendedores, conforme uma das cinco cláusulas do acordo, podem discordar das especificações do projeto em relação às áreas, lotes ou terrenos de sua propriedade, mas devem ter em mãos laudo técnico, a ser elaborado em princípio pela Fundação José Silveira, para fundamentar a discordância.
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