Mesa-redonda defende maior racionalidade
institucional em prol da segurança pública

O conceito de segurança cidadã, lembrado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti, alargando a concepção sobre segurança pública, serve como resumo do rol de aspectos e elementos que foi apresentado e analisado durante a mesa-redonda “Os Desafios das Instituições em prol da Segurança Pública”, realizada hoje, 13, pela manhã, no Ministério Público estadual. O evento encerrou a programação da “Semana do MP” e antecedeu o Dia Nacional do Ministério Público, celebrado amanhã, 14. Além do ministro, a mesa contou com o procurador de Justiça e atual secretário adjunto de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Carlos da Ponte; e com o deputado federal Alessandro Molon. O debate foi mediado pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, que resumiu as conclusões de cada debatedor e identificou um ponto de convergência entre elas: a defesa por uma mais ampla e eficaz racionalidade institucional.

Para Schietti, a referência à segurança cidadã significa que a segurança pública diz respeito à cidadania, e, portanto, todos devem estar envolvidos com ela. O ministro destacou, no entanto, que os agentes públicos têm uma parcela maior de responsabilidade na tarefa de viabilizá-la. No âmbito geral e no plano institucional, ele se declarou otimista por detectar avanços, mas trouxe preocupações sobre a qualidade da atuação do Poder Judiciário, a partir de dados estatísticos que o surpreenderam e o assustaram. Segundo Schietti, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013, dos aproximadamente 159 mil habeas corpus distribuídos e registrados no STJ, 79 mil (quase 50%) foram oriundos do estado de São Paulo. “Alguma coisa está errada”, disse, ponderando que deve ser levada em consideração a grande massa populacional e carcerária do estado, e a eficiência da polícia, do MP e da SSP de lá. O ministro fez uma relação dos dados com uma realidade que ele tem se defrontado em quase quatro meses na corte, que poderia ser a “pista” para explicar os números. “Causa-me espanto ver como alguns juízes e mesmo tribunais decidem sobre a liberdade humana. Nós, da 6ª Turma, fomos muitas vezes obrigados a conceder habeas corpus de pessoas nitidamente merecedoras da prisão, em face de decisões mal fundamentadas, que não traziam a motivação mínima para a determinação da prisão preventiva. Tenho externado isso em voto, inclusive com a comunicação aos órgãos de controle”, afirmou. Schietti observou que tal descuido com a qualidade das sentenças proferidas causa um dano social e repercute na imagem do Poder Judiciário, expressa na popular noção de que a polícia prende e a Justiça solta.

Esta linha de pensamento, no tocante a uma racionalidade institucional em favor da maior eficiência, esteve presente na fala dos outros dois painelistas, quando ressaltaram aspectos distintos. O deputado Alessandro Molon chamou a atenção para a necessidade de mudar o foco do Código Penal, que, pontuou, está equivocado por ter maior preocupação com o patrimônio do que com a vida. Integrante da comissão especial formada para reformar o CP, Molon observou que esse peso desigual reflete no sistema carcerário, que é inchado e “organiza o crime desorganizado”. Ele contou que no Rio de Janeiro, como os presos são distribuídos pelas alas das unidades prisionais de acordo com a facção criminosa que pertencem, quando às vezes não tem lugar para detento sem facção, os agentes penitenciários os organizam conforme a comunidade de origem. Assim, pontuou o deputado, é que muita gente permanece presa por tempo desnecessário e acaba participando de uma verdadeira “pós-graduação” do crime. Diante de tal conjuntura, ele chegou à conclusão que “não há outra saída, a não ser a de o Congresso reequilibrar a escala de penas” e a de apostar em penas alternativas, sem banaliza-las ou reduzi-las às cestas básicas, mas definindo-as em relação ao dano causado, de modo que a sociedade se sinta restaurada de alguma maneira. Molon criticou o modelo de Estado-policial hoje aplicado por meio das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). “Ele já mostra seus limites. São nove mil policiais em 36 comunidades. E não vai chegar a todas elas. Com essa estrutura, de polícia permanente, é insustentável, não se consegue pagar. Tem que chegar o Estado-lazer, esporte, educação, para que isso seja possível”, disse.

O secretário adjunto Antônio Carlos da Ponte falou sobre o excesso de tipos penais no Brasil e citou a Alemanha para efeito de comparação. O também procurador de Justiça argumentou que a quantidade de tipos penais não expressa necessariamente qualidade. Segundo ele, há 77 tipos penais de crime eleitoral no Brasil, mas nenhum deles abrange a compra e venda de votos no parlamento. Enquanto isso, tal prática é considerada crime na Alemanha, contemplado em um dos seus sete tipos. “A eficiência não está na quantidade, mas na qualidade dos bens jurídicos”, afirmou. Antônio Carlos da Ponte destacou a importância de se observar novas formas de criminalidade, para que seja tomada uma postura prospectiva, e não retrospectiva, diante delas. “Não se pode esperar um atentado terroristas acontecer”, disse. Na defesa de um caráter preventivo da segurança pública, que tem consonância com o conceito de segurança cidadã, o secretário apostou nas chamadas medidas neutras, que para ele são eficazes para o combate à criminalidade nas comunidades carentes, e demandam uma articulação com as prefeituras. São exemplos de medidas neutras: iluminação pública, horário definido para funcionamento de bares e outros estabelecimentos comerciais noturnos e programas de cunho social. “São ações à primeira vista sem relação com a segurança pública, mas que surtem resultados”, afirmou.