Aprovadas leis antibaixaria e que cria Conselho Municipal
de Direitos das Mulheres em São Félix

A Câmara Municipal de São Félix acabou de aprovar as leis antibaixaria e de criação de Conselho Municipal de Direitos das Crianças das Mulheres no município. Os projetos foram remetidos a Câmara Municipal pelo prefeito de São Félix, Eduardo José de Macedo Júnior, após reunião com o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Anna Karina Senna. A promotora frisou a necessidade de criação do referido conselho e a implantação de medidas que visassem coibir a ofensa ao sexo feminino em espetáculos, shows e músicas. A lei antibaixaria veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de constrangimento. “Essas medidas fazem parte do programa ‘Gedem em defesa das mulheres’, que integra o Plano de Gestão Estratégica do MP. O objetivo dessas ações é evitar a violência contra a mulher e oferecer maior proteção às vítimas de violência doméstica”, destacou a promotora de Justiça Anna Karina Senna.

Os gestores públicos que descumprirem a lei antibaixaria serão multados em R$ 2.500,00. Outra lei que foi aprovada na Câmara Municipal de São Félix foi a que dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos das Mulheres. O objetivo é elaborar e implementar em todas as esferas do município políticas para as mulheres com a perspectiva de promoção de equidade de gênero, visando eliminar todas as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres. Entre as competências do conselho estão acompanhar o conjunto de ações que integram o sistema de garantia dos direitos das mulheres; desenvolver projetos com os demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; e colaborar com o Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito municipal, além de opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres.