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MP ajuíza ação para garantir abrigo de crianças e adolescentes em Nazaré
MP ajuíza ação para garantir abrigo
de crianças e adolescentes em Nazaré
O Ministério Público estadual ajuizou na última quinta-feira, dia 28, ação civil pública contra o Município de Nazaré na qual pede que a Justiça determine, em caráter liminar, a destinação de imóvel em condições satisfatórias para abrigar crianças e adolescentes em situação de risco na cidade num prazo de 15 dias contados da sentença. A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, autora da ação, pede ainda que a Justiça obrigue o Município, dentro de 30 dias, a dotar o imóvel de recursos materiais e humanos essenciais para o atendimento de menores carentes e a organizar uma equipe técnica com, no mínimo, um psicólogo e outros dois profissionais habilitados para o trato com a população infantojuvenil em situação de abandono, com o objetivo de analisar procedimentos em andamento na comarca e identificar a medida judicial a ser aplicada.
Nos pedidos definitivos, a promotora Thelma Oliveira solicita que a Justiça determine, num prazo de 60 dias, a construção do abrigo com a organização definitiva de programas de proteção e acompanhamento, inclusive familiar, destinados às crianças e adolescentes em situação de risco, tal preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A unidade deverá seguir “padrões mínimos” de infraestrutura. Na ação, a promotora de Justiça argumenta que “o Município de Nazaré, imotivadamente, não tem cumprido o seu dever de deliberação quanto à política municipal de atendimento socioeducativo para implantação e implementação do abrigo de menor”. Ela destaca que “inúmeras tentativas foram feitas no sentido da construção do abrigo”, por meio de reuniões com o Município de Nazaré e outros da comarca, que não lograram êxito, pois os gestores voltaram atrás na possibilidade de celebrar um consórcio para solução do problema.
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