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MP institui política pública de ação afirmativa e reserva vagas para negros nos seus concursos
MP institui política pública de ação afirmativa e
reserva vagas para negros nos seus concursos
O Ministério Público do Estado da Bahia instituiu hoje, dia 2, uma política pública de ação afirmativa que será regulamentada por meio de projeto especial, o “Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo”. Uma das primeiras iniciativas do programa é o estabelecimento de percentual de vagas para a população negra nos concursos e processos seletivos da Instituição. No ato nº 544/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel também dispõe que todos os concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal, servidor, membro ou estagiário no âmbito do MP terá reservado, no mínimo, 30% das vagas para a população negra.
De acordo com a publicação, o programa tem como objetivo o ajuste e implementação de políticas públicas, ações afirmativas e outras medidas administrativas, com vistas ao combate ao racismo, a promoção da igualdade racial, nos campos da Segurança Pública, do acesso à Justiça e pela melhoria dos serviços prestados. Para a edição do ato, foram consideradas, dentre outras medidas, as alterações legislativas advindas com a sanção da lei que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e as estratégias de reestruturação e combate à discriminação racial e articulação ou promoção da implementação de políticas públicas básicas de promoção das cidadania e redução das desigualdades em todo estado, previstos no Plano Geral de Atuação do Ministério Público estadual. Além disso, o MP da Bahia considerou as deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e das Procuradorias Gerais de Justiça nos Estados que, em observância ao protocolo de intenções pactuado com a União e outros conselhos, recomendou, entre outras coisas, o fomento à expedição do ato normativo cabível visando a implementação de políticas de ação afirmativa para ingresso de negros nos quadros de membros, servidores e estagiários da instituição. O MP da Bahia já havia adotado, em 2006, políticas afirmativas no processo de seleção de estagiários de nível médio e superior. Agora, elas se estendem para os concursos de membros e servidores da Instituição.
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