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MP firma TACs para garantir condições sanitárias e de segurança em seis estabelecimentos de Salvador
MP firma TACs para garantir condições sanitárias
e de segurança em seis estabelecimentos de Salvador
O Ministério Público estadual celebrou entre os dias 1º e 06 de outubro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com seis estabelecimentos comerciais de Salvador, prevendo a adoção e a continuidade de medidas relacionadas às condições sanitárias e de segurança das unidades. Propostos pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart, os TACs contemplam a apresentação ao MP dos documentos comprobatórios que atestem o atendimento às exigências da Vigilância Sanitária Municipal e do Corpo de Bombeiros, entre eles os alvarás sanitário e de licença de funcionamento renovados. O descumprimento de qualquer cláusula prevista nos Termos implica em multa de R$ 800 por infração.
Um dos requisitos para a renovação da licença é a implementação do Plano de Emergência e do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico. Em relação às condições sanitárias, são observados itens como higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios; armazenamento/acondicionamento e controle de qualidade de produtos em geral, manejo dos resíduos, entre outros. Os estabelecimentos que assinaram os TACs são o Super Megas Provedor de Internet ME (Mega Eventos), Lyra Costa Eventos Ltda. (Barra Casa de Eventos), The Best Beach Ltda-ME, Bar e Restaurante Casa do Polvo Ltda. (Borracharia), Ildazio Marques Tavares Júnior (Padaria Bar e Restaurante) e Ana Paula Ferreira Oliveira – ME (Dream Girl).
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