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PGJ participa de evento que regulamentou decretos em favor da população negra
PGJ participa de evento que regulamentou
decretos em favor da população negra
O procurador-geral de Justiça Márcio Fahel participou no final da tarde de hoje, dia 19, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, de um evento realizado na Governadoria do Estado em que foram regulamentados decretos do Estatuto da Igualdade Racial, outorgados títulos de terras a comunidades quilombolas e registrados dez terreiros de candomblé do Recôncavo baiano como Patrimônio Cultural do Estado. Os decretos foram assinados pelo governador do Estado, Jaques Wagner, ao lado dos secretários de Igualdade Racial, Raimundo Nascimento, de Cultura, Albino Rubim, e de Agricultura, Jairo Carneiro. Na ocasião, o PGJ lembrou que foi considerando o Estatuto da Igualdade Racial que o Ministério Público do Estado da Bahia decidiu implantar cotas para a população negra nos concursos públicos da Instituição. “O passado não se apaga, mas o futuro é possível escrever. Este estatuto permitirá que o futuro seja escrito de uma maneira mais justa e reparatória à população negra do estado da Bahia”, afirmou.
Foto: Carla Ornelas/GOVBA
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