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MP aciona Ebal por irregularidades no processo de concessão de boxes no Mercado do Rio Vermelho
MP aciona Ebal por irregularidades no processo de
concessão de boxes no Mercado do Rio Vermelho
Irregularidades constatadas no processo de concessão de Termos de Permissão para o uso de espaços comerciais no Mercado do Rio Vermelho motivaram os promotores de Justiça Adriano Assis, Rita Tourinho, Patrícia Medrado e Célia Boaventura a ajuizarem uma ação civil pública contra a Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal). No documento, eles solicitam à Justiça a concessão de tutela antecipada para que sejam declarados nulos todos os 43 Termos de Permissão cedidos pela Ebal após a reforma e ampliação do mercado, conhecido como “Ceasinha”.
Os promotores também solicitam à Justiça que determine à Ebal que promova, em prazo razoável, a retirada dos novos permissionários do local. Além disso, que realize o chamamento público para deferimento das novas permissões de uso referentes ao Mercado do Rio Vermelho, em substituição àquelas já atingidas pela nulidade. Segundo eles, o procedimento atualmente realizado para a seleção e outorga do uso dos boxes ocorreu por meio de permissão, de uso precário, sem prazo determinado. Para a escolha dos novos comerciantes, não foi realizado chamamento público, conforme impõe a Lei nº 9.433/05, de modo que restaram frustrados diversos princípios que regem a administração pública, dentre os quais a publicidade, a transparência e a ampla competitividade, salientam eles.
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