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Encontro debate importância da implementação e regularização dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente
Encontro debate importância da implementação e
regularização dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente
A Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Baixo Paraguaçu realizou hoje, dia 3, no auditório da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), o 'I Encontro sobre Sistemas Municipais de Meio Ambiente'. O evento reuniu prefeitos, representantes dos departamentos de Meio Ambiente dos Municípios, dos secretários de Agricultura e Meio Ambiente, conselheiros municipais de Meio Ambiente e integrantes da sociedade civil. O objetivo, explicou o promotor de Justiça Regional Ambiental Augusto César Carvalho de Matos, foi debater o processo de implementação e regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) nos 32 municípios integrantes da regional, que tiveram inquéritos civis públicos instaurados no âmbito da Promotoria Regional Ambiental de Feira de Santana.
O encontro foi desenvolvido em parceria com o 'Programa Município Ecolegal', coordenado pela promotora de Justiça Ambiental Luciana Khoury, que preferiu palestra sobre o Sismuma e os deveres da Administração Ambiental. Ela destacou a responsabilidade do Municípios na implementação do sistema, devendo ter Lei da Política Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e equipe técnica concursada para realizar a fiscalização ambiental. Luciana Khoury lembrou ainda que, se o Município estiver realizando o licenciamento ambiental, ele deve ter cumprido os requisitos legais: ter Conselho de Meio Ambiente que delibere sobre as licenças ambientais e ter órgão ambiental capacitado, com técnicos em número suficiente dos meios social, físico e biótico. Ao tratar do tema fiscalização ambiental, a promotora de Justiça esclareceu os aspectos trazidos pela Lei Complementar 140/2011 e a competência comum dos entes para fiscalizar e proteger o meio ambiente.
A consultora da Câmara Temática de Sistemas Municipais de Meio Ambiente, Isabel Ligeiro, também palestrou e abordou a importância dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, registrando a relevância da participação cidadã e do controle social para a proteção ambiental. Outro tema abordado por ela foi o licenciamento ambiental, com destaque para os aspectos de licenciamento das atividades de impacto local pelo Município, os seus requisitos e o seu processo como instrumento de proteção ambiental. O promotor de Justiça Augusto César Matos proferiu palestra sobre a responsabilidade pela concessão de licenças ambientais e alertou para os problemas decorrentes dessas concessões. “A concessão de licenças em desacordo com as normas ambientais constitui crime ambiental. Além disso, o agente responsável por sua emissão pode ser responsabilizado pela reparação do dano e por improbidade administrativa”, esclareceu ele.
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