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Procedimentos de média e alta complexidade devem ser garantidos a pacientes do município de Central
O Município de Central deve adotar medidas para garantir procedimentos de média e alta complexidade a usuários do SUS, inseridos no Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD). É o que solicita à Justiça o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Hugo César Fidelis Araújo ao ingressar com ação civil pública contra o Município. Na ação, o promotor de Justiça considera que se o Município não tem condições plenas para prestar o tratamento, existe a real necessidade de que seja prestado em outras cidades com maior capacidade para ofertar o tratamento.
Ele salientou que é obrigação do Município de Central disponibilizar aos usuários o deslocamento e a cobertura de todos os gastos para o atendimento que será realizado fora do domicílio do paciente. “A situação gera consequências que não podem ser reparadas integralmente, pois o tempo sem a prestação do serviço público age contra os enfermos, que com o passar do tempo, ficam ainda mais debilitados”, afirmou.
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