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Acordo prevê regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Boa Nova
O Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) de Boa Nova deverá ser regularizado dentro do prazo de um ano, segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município junto ao Ministério Público estadual. Proposto pela promotora de Justiça Karina Cherubini e assinado no último dia 19, o acordo prevê uma série de medidas a serem adotadas pela Prefeitura com prazos específicos.
Entre as principais medidas, está a revisão e adequação da Política de Meio Ambiente (PMMA) no prazo de seis meses, com ajustes sobretudo da lei municipal correspondente, que deverá ser regulamentada via decreto; a garantia, também em seis meses, do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente; a regularização, no mesmo prazo, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e, em um ano, do órgão ambiental municipal.
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