Três ex-integrantes da banda 'New Hit' entregaram-se à Polícia Civil na noite de ontem, dia 29. Eduardo Martins Daltro de Castro Sobrinho, Edson Bonfim Berhends Santos e Guilherme Augusto estavam foragidos desde o dia 24, quando outros cinco ex-integrantes da banda foram presos. Todos eles foram condenados a dez anos de prisão por cometerem estupro coletivo contra duas adolescentes de 16 anos, no município de Ruy Barbosa, no ano de 2012. As prisões cumprem determinação judicial que acatou pedido feito pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Marisa Jansen. Na decisão, a juíza Marcela Pamponet determinou a execução provisória da decisão condenatória de segunda instância, proferida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia no último dia 29 de agosto.

O requerimento da promotora de Justiça foi baseado em precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292/SP, considerou a possibilidade do início da execução da decisão penal condenatória após a prolação de acórdão de segundo grau, sem que isso implique em ofensa ao princípio da inocência. Relator do HC, o ministro Teori Zavascki sustentou que não é incompatível com a garantia constitucional autorizar, ainda que cabíveis ou pendentes de julgamento de recursos extraordinários, a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Marisa Jansen também levou em consideração o enunciado nº 14, aprovado por maioria do Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atribuição na Área Criminal (Concrim), que dispõe: “a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial e/ou extraordinário, não compromete o princípio de presunção de inocência". Para a promotora de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (Caodh), Márcia Teixeira, a atenção voltada às atualizações jurisprudenciais é de extrema importância para a atuação dos membros do MP, sobretudo no que se refere à defesa da mulher, neste caso específico, o a questão do estupro coletivo.

Dados do Ministério da Saúde, publicados pelo jornal Folha de São Paulo em agosto, indicam que o número de estupros coletivos, como o ocorrido em 2012 em Ruy Barbosa, mais que dobrou no País em cinco anos nos registros realizados por hospitais que atenderam as vítimas. Foram 1.570 casos, em 2011, contra 3.526, em 2016. Neste período, os casos na Bahia cresceram 232%.