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Notícia
31/10/2019 - 18:13
Redator:
George Brito (DRT-BA 2927)
Curso debate importância da regularização fundiária para a função social da cidade
Um breve panorama da evolução urbanística e do padrão de ocupação urbana do Brasil, com ênfase para a situação da Bahia e grandes cidades a partir do caso de Salvador, abriu o 'Curso de Regularização Fundiária Urbana', promovido hoje, dia 30, e amanhã, 1º, pelo Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente (Ceama). Realizado no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), no Jardim Baiano, em Salvador, o evento tem o objetivo de promover um debate sobre a previsão legal (Lei 13.465/2017) e formas efetivas de Regularização Urbana (Reurb) que subsidie uma atuação preventiva do MP baiano voltada a garantir o desenvolvimento social da cidade. Promotores, servidores e profissionais da área de Meio Ambiente, Arquitetura e Urbanismo participam do curso, que foi introduzido pela coordenadora do Ceama, promotora de Justiça Cristina Graça.
O panorama foi realizado pela professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Ângela Gordilho, doutora em Arquitetura e Urbanismo. Com dados que demonstram o adensamento urbanístico desigual no qual a maioria da população urbana vive em más condições de habitabilidade, a pesquisa defendeu que “a regularização urbana não se encerra com a titularização do terreno, mas envolve planejamento urbano e plano urbanístico”. Segundo ela, estima-se que 73% da população soteropolitana não possua condições satisfatórias de habitabilidade, ainda que parte dela viva em habitação considerada formal.
Gordilho defendeu que a regularização requer, necessariamente, qualificação do espaço já construído e que, apesar da evidente dificuldade dada pelo cenário caótico de produção de desigualdade socioespacial no tecido urbano, é possível fazer a regularização a partir de pequenos projetos urbanísticos que forneçam assistência técnica à autoconstrução e autogestão da produção do espaço urbano. “Não há outra solução. Temos que construir junto com os que autoconstroem. Isso não inviabiliza os grandes projetos, mas é preciso fragmentar e aumentar os projetos específicos, para produção de espaço de habitação social”, afirmou. A professora apresentou a proposta de ação como uma maneira de enfrentar o que ela considerou como “esvaziamento do Estado enquanto gestor da política urbana” e o concomitante crescimento da “gestão corporativa” da cidade – segundo a pesquisadora, os dados apontam que entre 2004 e 2010, foram produzidas 58 mil unidades habitacionais de média e alta renda, enquanto as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), voltadas para habitação das classes baixas, não foram efetivamente implementadas, embora o número das Zeis tenha crescido na previsão legal do Plano Diretor (PDDU).
O primeiro dia do curso contou ainda com a exposição do promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Paulo Locatelli, que abordou os elementos de sustentabilidade da Reurb e a responsabilidade administrativa, civil e criminal em face dos passivos ambientais e urbanísticos decorrentes dos parcelamentos ou construções ilegais do solo para fins urbanos. Ele também defendeu que a regularização não deve se restringir à titulação. “Regularização fundiária não é só escritura. Ela é importante, mas não é tudo”, afirmou.
Fotos: Rodrigo Tagliaro / Rodtag Fotografias
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