A defesa dos direitos humanos, independentemente de conflitos entre normas e princípios, foi o centro da palestra do assessor especial do Ministério Público estadual, promotor de Justiça Cristiano Chaves, hoje (12). Ele abordou o tema ‘novas perspectivas dos direitos humanos e os acordos morais razoáveis’ e complementou o que registrou a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na abertura do evento. De acordo com ela, tratar da defesa dos direitos humanos tem sido um trabalho árduo na atuação do Ministério Público brasileiro. “A defesa dos direitos humanos é a defesa dos direitos dos cidadãos e também de políticas públicas como educação e saúde. Para assegurarmos a efetividade da nossa atuação, precisamos, enquanto MP, estar integrados e falando uma mesma linguagem”, salientou a PGJ, exortando os membros à defesa dos interesses homogêneos da cidadania. 

A abertura também contou com a participação do promotor de Justiça José Renato Oliva de Mattos, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), que informou da realização de 102 eventos de capacitação em 2019, sendo 30% deles no interior do estado, em cumprimento a solicitações da administração superior de interiorização das atividades de aperfeiçoamento funcional. Na sua palestra, o promotor de Justiça Cristiano Chaves ressaltou que, no Brasil, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), os direitos humanos têm eficácia horizontal, ou seja, vinculam as atividades públicas e as relações privadas. “Inscritos entre os direitos fundamentais, os direitos humanos incluem normas constitucionais e normas previstas em tratados internacionais, sem que se possa falar em hierarquia entre elas”, frisou. 

Cristiano Chaves dedicou a maior parte da sua palestra a tratar da maneira como os direitos humanos devem ser salvaguardados nos julgamentos onde haja conflito na aplicação de normas ou princípios fundamentais para sua solução. “Como as regras tomam por norte os princípios, a prioridade é aplicá-las, recorrendo aos princípios apenas em casos excepcionais”, afirmou o promotor. Cristiano Chaves destacou ainda os chamados ‘casos extremos’, situações em que o conflito jurídico não pode ser sanado nem pela regra nem pelos princípios. “Nesses casos, o entendimento pátrio é de que houve a ‘derrotabilidade do direito’, aplicando-se o que as cortes superiores chamam de força normativa dos fatos da vida”, explicou o assessor especial do MP, que 

exemplificou o argumento com diversos casos práticos, como o reconhecimento pelo STF do direto dos profissionais de saúde ao descarte de embriões em situações específicas. 

Cristiano Chaves pontuou alguns casos que ainda estão aguardando decisão vinculante do STF, como a permissão do aborto em casos de anencefalia, salientando que não há acordo entre os juristas, mas isso deve ser visto como algo natural. “Os desacordos morais são razoáveis e fazem parte da natureza humana e do direito fundamental à opinião”, afirmou, propondo uma solução com base na filosofia do direito e no pensamento de Zygmunt Bauman. “É preciso que nós, enquanto fiscais da lei, acatemos a premissa filosófica de ‘concordar em discordar’ em face de cada caso concreto. Quando ocorrer o desacordo moral, a solução precisa passar por garantir o direito de uma parte sem violar o direito da outra. Assim, os direitos humanos estarão preservados acima das opiniões individuais e das querelas jurídicas”, concluiu o promotor. A 'Semana do MP 2019 conta com o patrocínio da Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), da Editora Fórum, da Bracell Bahia, da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) e da Oi, além do apoio institucional da Fundação José Silveira. 

Fotos: Guilherme Weber (Rodtag) e Humberto Filho (Cecom/MP)