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Semana do MP: integrantes da instituição debatem atuação funcional
Integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia participaram na tarde de ontem, dia 14, de um ciclo de palestras promovido no âmbito da ‘Semana do MP 2020’ e debateram temas relativos à atuação funcional. Uma profunda reflexão acerca da ‘Harmonização entre os princípios constitucionais da independência funcional e da unidade do MP’ abriu os trabalhos da tarde. “Este é um dilema que todo membro do MP certamente enfrentou durante a sua carreira. Será que há dicotomia entre ser independente x ser uno?”, indagou a procuradora Regional da República Janice Ascari ao iniciar a palestra. No decorrer das considerações, ela afirmou que “a independência funcional é a espinha dorsal do MP”.
Janice Ascari lembrou que os membros da Instituição são efetivamente guardiões das leis e que precisam ter princípios formadores, estando entre eles o da independência funcional, aliado aos da unidade e da indivisibilidade. Mas o da independência funcional, disse ela, é “o nosso ativo mais precioso”. “Sem este princípio, o Ministério Público é enfraquecido e pouco adianta ter os demais, bem como as prerrogativas, direitos e deveres”, continuou. A procuradora frisou que é preciso harmonizar a independência funcional com demais princípios e que nunca se pode invocar a independência para não atuar. “Ninguém é livre em absoluto para fazer o que bem entender sem prestar satisfação”, reforçou. Janice apresentou algumas normas que abordam a independência funcional, falou sobre a súmula do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 2009, que diz que não se pode intervir na atividade finalística. Destacou ainda que, em todas as esferas de atribuição, existem situações em que o princípio da independência é posto à prova. De toda forma, “ninguém pode se escorar na independência para atuar com qualquer finalidade que não seja a jurídica”, enfatizou.
A procuradora da República compartilhou seu “incômodo” com a Recomendação Conjunta nº 02/2020, da Presidência e Corregedoria-Geral do CNMP, que, segundo ela, limita a atividade-fim no que diz respeito aos agentes políticos e fere frontalmente decisões importantes do próprio Conselho, que enaltecia a independência funcional. Ao tecer considerações sobre a dicotomia independência funcional x unidade, o promotor de Justiça Millen Castro também falou sobre a atuação do Conselho e ressaltou que a independência é uma das garantias mais valiosas principalmente nesses tempos de grandes cobranças por parte do CNMP em relação às atividades dos membros. Ele frisou que a independência funcional não existe para a segurança do membro em si, embora indiretamente confira isso, mas foi criada para que o MP não seja atingido no desenvolvimento das suas atividades. Se os procuradores e promotores de Justiça não fossem independentes para exercerem o seu trabalho sem interferências externas ou internas se sentiriam inseguros, concluiu, reforçando que o princípio deve ser usado para a instituição, nunca como uma justificativa para a omissão ou o agir equivocado. Millen também pontuou que o princípio da unidade traz a ideia de que o MP são todos os seus integrantes e que a construção democrática do Planejamento Estratégico consolida isso.
O promotor de Justiça Otto Almeida Júnior foi debatedor da palestra juntamente com Millen Castro. Ele ratificou o que foi dito e assinalou que nenhum princípio deve ser interpretado de maneira absoluta, pois sempre deve ser observada a razoabilidade dentro do caso concreto. Para Otto, a independência funcional encontra limites tanto na omissão, quanto no agir.
A regularidade da atuação
‘O conceito de regularidade do serviço diante do cenário de múltiplas atribuições’ foi debatido na segunda mesa de palestras do dia. Presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Tereza Cristina Katurchi Exner foi a convidada do MP baiano para explanar sobre o assunto. Ela afirmou que o conceito toca diversas outras abordagens e que não pode ser aplicado somente de maneira formal. “As realidades das comarcas são muito diversas e isso precisa ser considerado”, frisou a corregedora-geral do MP de São Paulo.
Tereza Cristina iniciou a sua palestra salientando que as Corregedorias têm que ser vistas como parceiras do “bom promotor”. Para ela, o órgão deve ouvir cada vez mais e se fazer ouvido também, pois são muitas as contribuições a dar ao MP. Ela ressaltou que o cotidiano dos membros da Instituição é atribulado, mas que “onde houver injustiça, o membro do MP deve tomar partido”. Para que um promotor leve a termo todas as atividades, ele deve ter comparecimento diário e cumprir o horário de funcionamento da Instituição, disse a corregedora. Ela complementou ainda que o MP deve estar junto da população, sobretudo da mais vulnerável e que o olhar da Corregedoria vai levar em conta todas essas nuances. “O trabalho do promotor não deve ser feito pensando na Corregedoria, mas sempre em prol da sociedade”, ressaltou. Tereza aproveitou a oportunidade para falar sobre o programa ‘Corregedoria Cidadã’, que vai até as comarcas e ouve representantes de centros de referência, conselhos e a própria comunidade para perceber os impactos da atuação do MP, propondo soluções a partir disso.
Corregedora-geral do MP baiano, a procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima abordou a importância do plano de gestão das Promotorias para um agir mais efetivo. Lembrou que cumprir prazos é importante, mas que o agir efetivo é ainda mais relevante e que atua com regularidade quem cumpre com a função constitucional do MP. Ela destacou que, na perspectiva do MP altamente diferenciado, o conceito de regularidade não é o mesmo em todas as áreas porque essas recebem e tratam de forma diferente as suas demandas. “O membro do MP tem que ser proativo e resolutivo”, frisou Cleonice, explicando que todos devem ser atentar à regularidade formal, que é a que tem um conceito tradicional, e a material, que está mais ligada à entrega extraordinária que promove a mudança social. O promotor de Justiça Fernando Vila Nova Filho foi debatedor da mesa e expôs um pouco da realidade das Promotorias de Justiça do interior com suas diversas atribuições. Ele lembrou que é extremamente importante pensar o conceito de regularidade observando a realidade local e que percebe nos demais membros uma imensa vontade de fazer mais e melhor, mas que as condições nem sempre são favoráveis para entregar tudo que a sociedade precisa. As palestras foram abertas e conduzidas pelo coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP, promotor de Justiça Tiago Quadros.
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